A presente Política de Garantia, Troca e Devolução tem por finalidade regulamentar os direitos, deveres, prazos e condições aplicáveis aos Certificados Digitais e aos dispositivos criptográficos eventualmente fornecidos pela ATOMO CERTIFICADORA – “ATOMO”, na qualidade de Autoridade de Registro – AR credenciada junto à ICP-Brasil, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) e as diretrizes da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Esta política está amparada nos arts. 18 e 26 do Código de Defesa do Consumidor, que tratam da garantia legal contra vícios de qualidade e da responsabilidade do fornecedor quanto à reparação de produtos e serviços.
Art. 26, II, CDC: prazo de 90 (noventa) dias para reclamação de vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos duráveis.
Art. 18, CDC: obrigação do fornecedor em sanar vícios no prazo de 30 (trinta) dias.
A ATOMO CERTIFICADORA assegura garantia contra vícios de fabricação nos certificados digitais e nos dispositivos criptográficos (tokens, cartões e leitoras), desde que:
utilizados em condições normais;
respeitadas as orientações técnicas fornecidas pelo fabricante e pela autoridade certificadora;
não tenham sido violados, modificados ou danificados pelo usuário ou terceiros.
A garantia é válida por 90 (noventa) dias, contados da disponibilização do certificado ou da entrega do dispositivo.
O consumidor deverá:
Registrar solicitação junto ao SAC da ATOMO, informando número do pedido, dados do titular e descrição detalhada do problema;
Submeter-se à análise técnica preliminar;
Devolver, quando necessário, a mídia criptográfica para avaliação;
Receber parecer técnico fundamentado em até 10 (dez) dias úteis.
Constatado vício de fabricação, a ATOMO providenciará a substituição do item defeituoso, mediante devolução do original.
Não estão cobertos:
danos por mau uso, queda, negligência ou violação;
bloqueio de senha por erro de digitação ou esquecimento;
perda, roubo ou extravio do dispositivo ou certificado;
incompatibilidade com sistemas de terceiros;
prejuízos indiretos, lucros cessantes ou indisponibilidade de serviços externos.
Se necessária, a emissão de novo certificado exigirá nova validação de identidade (presencial ou por videoconferência), conforme normas da ICP-Brasil, respeitando o prazo de validade remanescente do certificado revogado.
A troca será admitida nos seguintes casos:
a) Dispositivo criptográfico com defeito de fabricação;
b) Erro técnico na emissão do certificado digital;
c) Incompatibilidade técnica comprovada no processo de instalação;
d) Divergência entre o produto/serviço entregue e o contratado.
O consumidor deverá solicitar a troca pelo SAC, informando:
Nome completo/razão social;
CPF ou CNPJ;
Número do pedido ou certificado;
Descrição detalhada do problema.
Etapas:
Análise preliminar pela equipe técnica;
Devolução do dispositivo defeituoso (quando aplicável);
Parecer técnico em até 10 dias úteis;
Substituição autorizada por novo certificado ou dispositivo.
O dispositivo deve ser devolvido em bom estado físico, com embalagem original e acessórios;
O novo certificado exigirá nova validação de identidade, sem prorrogação de validade;
O prazo de validade seguirá o remanescente do certificado anterior.
Não haverá troca em casos de:
mau uso, queda, perda ou roubo;
bloqueio de senha por erro do usuário;
incompatibilidade com sistemas de terceiros;
solicitação após o prazo legal de 90 dias.
Após aprovação, a substituição ocorrerá em até 10 (dez) dias úteis.
Conforme o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor pode exercer o direito de arrependimento em até 07 (sete) dias corridos, contados da data de aprovação/liberação do certificado digital.
O reembolso poderá ser parcial, com deduções aplicáveis:
a) Tributos: impostos recolhidos e não recuperáveis;
b) Dispositivo criptográfico: valor do token/cartão não devolvido em perfeito estado ou danificado;
c) Atendimento presencial: custo de deslocamento técnico já realizado.
O titular deverá preencher formulário específico (disponível no site), informando:
Nome completo/razão social;
CPF ou CNPJ;
Dados bancários;
Número do pedido ou certificado.
A ATOMO poderá suspender a análise em caso de dados inconsistentes.
O reembolso será feito exclusivamente por transferência bancária em conta do titular, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a validação da solicitação e devolução do dispositivo (quando aplicável).
Nos casos de certificados A3, a devolução do token/cartão e acessórios em perfeito estado é condição para reembolso integral. Avarias ou impossibilidade de reutilização ensejarão dedução proporcional.
Todos os pedidos deverão ser realizados pelos canais oficiais da ATOMO CERTIFICADORA:
Site: https://atomocetificadora.lojavirtualnuvem.com.br
E-mail do SAC: [email protected]
Telefone: 27 981188308
A solicitação de devolução ou troca implica a revogação imediata do certificado digital anterior.
Esta política poderá ser atualizada a qualquer tempo, preservados os direitos adquiridos.
A aquisição e uso dos serviços e dispositivos implicam aceitação integral desta Política.
